Ceensp: Controle do Tabagismo: interferência na liberdade? - O Estado

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No último bloco do Centro de Estudos, Vera Luiza perguntou à secretária-executiva da Comissão Nacional da Implementação da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco quais seriam as políticas que o Estado deveria adotar para resolver essa situação. Tânia afirmou que o Brasil já possui uma política de Estado de controle, uma vez que faz parte da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), um instrumento legal, sob a forma de um tratado internacional, no qual os países signatários (Estados Partes) concordam em empreender esforços para alcançar objetivos definidos previamente. Ela ainda falou sobre as contradições dentro do próprio governo, mas também elogiou alguns avanços obtidos: "Temos um Ministério da Fazenda coeso e de acordo com o nosso propósito. A regulamentação para aumento dos preços e impostos visando à redução do consumo do cigarro é um exemplo". Arquivo disponível para leitura e/ou download no ícone ao lado.

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Arq
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Atribuição - NãoComercial - SemDerivados 3.0 Não Adaptada (CC BY-NC-ND 3.0)

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